O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício no valor de um salário mínimo pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso quando, comprovadamente, não consigam arcar com suas despesas e cuja família não possa ampará-los.

Fazendo parte do programa de Assistência Social e garantido constitucionalmente aos hipossuficientes, ou seja, aqueles que não possuem condições de prover sua própria manutenção o BPC destina-se a amparar pessoas que, por sua condição específica, deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos, não atendem aos requisitos mínimos para serem segurados da Previdência Social.

PREVISÃO LEGAL do BPC

É uma garantia constitucional prevista no artigo 203, V, da Constituição Federal. O BPC está disciplinado nos artigos 21 e 22 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/93) e regulamentada pelo Decreto n. 6.214/2007 (redação dada pelo Decreto 7.617/2011).

Como funciona o LOAS?

Tem caráter personalíssimo e não possui natureza previdenciária, logo, não gera direito a pensão por morte e nem abono anual (artigos. 22 e 23, do Dec. n. 6.214/2007). Caso haja algum valor não recebido em vida pelo beneficiário os herdeiros ou sucessores o receberão.

A pessoa com deficiência ou o idoso com 65 anos ou mais devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção, bem como de tê-la provida por seus familiares. Portanto, os requisitos são cumulativos:

  • Deficiência ou Idade
  • Necessidade

Deve-se considerar pessoa com deficiência, para fins de percepção do benefício, aquela descrita no artigo 20, §2º, LOAS:

§2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O “impedimento de longo prazo” o qual trata o artigo anterior deve ter duração mínima de 2 anos (art. 20, §10). Caso contrário, o BPC não será devido.

Deverá submeter-se à prévia avaliação, a cargo do INSS (art. 20, §6º, da LOAS), de deficiência e grau de impedimento o candidato ao benefício, indicando a perícia:

  • O tipo de deficiência: física, mental, intelectual, sensorial, ou conjugação de tipos (aferida por médico).
  • Grau de impedimento para o trabalho e para a integração social (aferida por Assistente Social).

Idosos de 65 anos ou mais também são os beneficiados, desde que comprovem serem hipossuficientes financeiramente (art. 20, da LOAS).

Acerca da necessidade o parágrafo 3º do artigo 20 dispõe que é considerado incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Há, porém, uma ressalva acerca desse requisito.

Poderá ser comprovada por outros meios que a renda familiar não é suficiente para arcar com as despesas do candidato ao benefício.

A Turma Nacional de Uniformização na súmula 79, assim decidiu:

“Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal”.

LOAS é um benefício do INSS para Idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência

REQUISITOS PARA SER BENEFICIÁRIO do LOAS

Pessoa com deficiência:

  1. Impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial, com duração mínima de 2 anos.
  2. Comprovar hipossuficiência financeira.

Pessoa idosa:

  1. Idade igual ou superior a 65 anos.
  2. Comprovar hipossuficiência financeira.

COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO

Avaliação médica: considera as deficiências nas funções e na estrutura do corpo.

Avaliação social: considera os fatores ambientais, sociais e pessoais.

Hipossuficiência financeira: devidamente comprovada.

QUEM TEM DIREITO?

  • Pessoa com deficiência
  • Idosos com 65 anos ou mais

Que comprovarem não ter condições de prover seu sustento, nem podem ser sustentados por seus familiares.

PERÍODO DE CONCESSÃO

A cada 2 anos o BPC é revisto pois, se constatado que o beneficiado já não se encontra na mesmo situação a qual ocasionou a concessão esta será suspensa.

CUMULATIVIDADE COM OUTRO BENEFÍCIO

O BPC não pode ser cumulado com outro benefício, exceto nos seguintes casos:

  • Assistência médica.
  • Pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º).

CARÊNCIA

Não é necessária carência, pois se trata de benefício de Assistência Social.

VALOR DO BENEFÍCIO

Um salário mínimo. Valor atual de R$1039

QUAL ÓRGÃO É RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO?

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é quem recebe os pedidos de concessão do BPC. O requerente, então, submete-se a avaliações médica e social por peritos do INSS.

O QUE FAZER EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO?

Caso indeferido do benefício é possível recorrer, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação de indeferimento, à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

A PARTIR DE QUANDO O BPC É DEVIDO?

O BPC será pago a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER).

QUANDO O BPC DEIXA DE SER PAGO?

Conforme os artigos 21 e 22-A da LOAS e o artigo 48 do Decreto n. 6.214/2007, a cessação do pagamento ocorre:

  1. quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual;
  2. quando superadas as condições que deram origem ao benefício;
  3. quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização;
  4. com a morte do beneficiário ou a morte presumida, declarada em juízo;
  5. em caso de ausência do beneficiário, judicialmente declarada.

REFERÊNCIAS:

Brasil. (7 de dez. de 1993). Lei 8.747/1993. Acesso em 30 de 4 de 2020, disponível em Lei Orgânica da Assistência Social: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

dos Santos, M. F. (2019). Direito Previdenciário Esquematizado. São Paulo: Saraiva Jur.