SAIBA TUDO SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS: PARA QUE SERVE E COMO EMITIR?

No decorrer de nossas vidas, é muito comum precisarmos de uma certidão de antecedentes criminais, seja para conseguir aquela vaga de emprego, aquele cargo público ou o visto para um determinado país.

Porém, há situações em que somos pegos de surpresa, nos deixando algumas dúvidas como para que serve ou mesmo onde ir atrás desse documento.

O atestado de antecedentes criminais, comumente é chamado também de certidão negativa criminal, sua importância se dá como forma de comprovar a idoneidade de um cidadão, garantindo para o órgão ou empresa que o solicita, que aquele indivíduo é uma pessoa que não responde a uma condenação criminal.

Atestado de Antecedentes Criminais

Este artigo tem como objetivo fazer com que você, leitor, tire suas dúvidas e detalhes sobre o tema. Vamos prosseguir!

O que é a certidão de antecedente criminal e qual sua utilidade?

É um documento que indica se há registro ou não de crimes envolvendo o nome de um indivíduo, tendo a finalidade de garantir que aquele cidadão não está respondendo por algum crime.

A certidão de antecedente criminal colhe diretamente dos sistemas da polícia ou da justiça as informações solicitadas.

Vale mencionar, que esta certidão não apresenta dados pessoais do cidadão. Apenas fornece a informação sobre a sua situação no momento da busca nos sistemas jurídicos ou policiais.

A depender do registro, a resposta pode ser negativa ou positiva.

Por que fazer a emissão deste documento?

A solicitação do documento pode ser feita em diversas situações, podemos citar como exemplo, para participar de processos licitatórios, nomeação em concurso público, retirada de visto de permanência para determinados países como Estados Unidos ou Japão, financiamentos, até mesmo em aluguel de imóveis.

Um ponto importante, é que devemos saber que a certidão negativa criminal (ou antecedentes criminais) é diferente da ficha de antecedentes criminais, esta é uma ficha preparada pelo poder público, e que é utilizada para inquéritos policiais ou processos judiciais.

Já a certidão negativa criminal, é para fins civis e públicos, podendo ser solicitada por qualquer pessoa.

Se faz necessário também diferenciar a certidão negativa criminal de outros tipos de certidão, como por exemplo, a Certidão Negativa de Débitos (CND).

Este é um documento emitido por qualquer órgão do governo e visa fornecer informações sobre pendências financeiras ou processuais fiscais em nome de uma pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Também temos a Certidão Negativa Civil, onde podemos encontrar informações sobre alguma execução de débitos.

Atestado de Antecedente Criminal
Atestado de Antecedente Criminal

Onde fazer a solicitação da Certidão Negativa Criminal?

Você pode requerer a certidão negativa criminal tanto no âmbito estadual, que fará buscas pelo sistema da Polícia Civil e do Poder Judiciário do seu estado, e também no âmbito federal, que fará buscas no sistema da Polícia Federal e da Justiça Federal.

Para as pessoas que possuam o RG do Estado de São Paulo, podem solicitar acessando o site: <https://www2.ssp.sp.gov.br/atestado/novo/>, ou, comparecerem presencialmente em um Poupatempo ou ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IRGD).

Aos demais estados, orientamos que procure o site do Tribunal de Justiça de seu estado para a emissão online do atestado de antecedentes criminais.

Destacamos que, quando você reside a pouco tempo em um estado, alguns órgãos ou empresas geralmente solicitam duas certidões estaduais, uma do estado onde você residia, e outra do estado atual onde reside.

Na esfera federal, é possível solicitar a certidão negativa de antecedentes criminais no site da Polícia Federal <https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao>.

Também é possível que você esteja precisando de uma Certidão Negativa da Justiça Federal, nesse caso você deverá saber qual jurisdição o seu estado está inserido, após isso, é só acessar o link <https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa/ >, e preencher seus dados.

A Certidão Negativa Criminal pode ser solicitada tanto online quanto presencial, sendo que online é certeza de gratuidade, já na forma presencial pode ser que haja encargos financeiros decorrentes da disponibilidade do serviço.

Outra vantagem da emissão online, é que via internet, qualquer pessoa pode requisitar a certidão, basta ter os dados. A internet facilita inclusive o acesso à informação por brasileiros que moram no exterior.

Existe um prazo de validade para este documento?

É de suma importância se atentar ao prazo de validade do Atestado de Antecedentes Criminais, o prazo comum é de 90 dias (corridos) a contar da data de emissão do documento.

Porém, cada estado pode dispor sobre esse prazo, sendo ideal observar na certidão o prazo, se já tiver expirado, é necessário uma nova solicitação.

Estou com um processo criminal em curso? A certidão criminal sairá positiva?

Nos casos em que o cidadão tiver respondendo a um processo em curso, ou seja, ainda não tiver sido condenado, a certidão também vem negativa.

Isso está baseado no princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal (CF) no inciso LVII do artigo 5º diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Fui condenado por ter cometido um crime, porém já cumpri toda a pena, ficarei com esse registro no Atestado de Antecedentes Criminais?

Conforme respaldo do artigo 202 da lei n. 7210/1984, a chamada Lei de Execução Penal, ao se cumprir a pena ou sendo a mesma extinta, não constarão em folha-corrida, atestados ou certidões fornecidas pelas autoridades competentes referentes a esta condenação, a menos que você seja condenado em uma nova infração penal.

Logo, se fulano saiu ontem da prisão e cumpriu toda a pena imposta, a certidão virá negativa.

Mas atenção! Não confundir o cumprimento total da pena, com a progressão para o regime aberto, ou mesmo, a prestação de serviços comunitários, nesses casos a certidão virá com o registro referentes a esse crime.

Em uma seleção de emprego, posso me recusar a fornecer meu atestado antecedentes criminais?

Segunda recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as empresas estão proibidas de exigir antecedentes criminais na hora de selecionar e contratar profissionais.

Existem exceções à regra, como nos casos de concursos públicos, ou atividades exijam certo grau de confiança, tais como: trabalhadores que tenham acesso a informações sigilosas, profissionais que manipulem substâncias tóxicas ou ferramentas perfuro cortantes, bancários, profissionais do setor agroindustrial, motoristas rodoviários, empregados domésticos, cuidadores de idosos, crianças ou pessoas com deficiência.

Como já visto acima, emitir um atestado de antecedentes criminais é um procedimento muito simples, e gratuito se feito online, mas que exige certo cuidado e atenção, principalmente no órgão que está sendo feita a solicitação.

Referências

CABRAL, Bruno Fontenele. Aspectos controvertidos da emissão da certidão de antecedentes criminais. JUS. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56718/aspectos-controvertidos-da-emissao-da-certidao-de-antecedentes-criminais/>. Acesso em: 29 de abril de 2020.TST define situações em que empresa pode pedir antecedentes criminais. CONSULTOR JURÍDICO (CONJUR). Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-abr-28/tst-define-quando-empresa-pedir-antecedentes-criminais>. Acesso em: 29 de abril de 2020.